1979-03-19 - Resolução 76/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por cento e vinte dias o prazo fixado no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/78 (desintervenção da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.).

1979-09-25 - RESOLUÇÃO 76/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e urgente das parcelas de terreno necessárias à construção de um edificio polivalente e de um recinto desportivo e autoriza a Junta de Freguesia de Sete Cidades a tomar posse administrativa das respectivas parcelas.